Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.
Trechos localizados:
... O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, efetuado em exercício posterior ao do fato gerador, terá seu valor ... Secretarias ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ... as ser adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está ...
(Dispõe sobre o requerimento das certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal).
Trechos localizados:
... Portaria SF nº 048/2001.
ANEXO I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ...
Redação antiga: "8.1 - A certidão de confrontações do imóvel será expedida de acordo com a Quadra Fiscal ... Portaria SF nº 048/2001.
ANEXO I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... Dados Cadastrais do Imóvel: a data da emissão.
5.2 - A autenticidade da certidão expedida por meio da Internet será efetuada por consulta no mesmo ... Figura 1
ANEXO II
CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS DO ...
Trechos localizados:
... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ... ma que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ...
Trechos localizados:
... a quitação dos débitos à vista;
b) houver apenas débitos relativos ao IPTU.
3) Vencimento das ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro de 2009 não ... bro de 2004.
Exemplos: ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas e Contribuições. ... egistro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada;
c) certidão vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...
Trechos localizados:
... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ... ma que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ...
Trechos localizados:
... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo.
Vejamos ... ama que a Prefeitura encaminhará pelos correios para quem possui débitos de IPTU e Taxa do Lixo;
b) aqueles ... ações Gerais
A expedição da certidão prevista no artigo 206 ... de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, e certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ... hipotecária, deverão ser apresentadas:
a) escritura do imóvel;
b) certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ...
O Decreto nº 50.513/2009 regulamentou o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários, o qual destina-se ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Referido Decreto tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) débitos que poderão ser incluídos no PAT; b) ingresso no parcelamento; c) consolidação dos débitos; d) pagamento; e) garantias; f) homologação; g) exclusão; h) disposições transitórias; e i) disposições finais.
Ao final, o Decreto nº 50.513/2009 revogou os Decretos nºs 36.171/96 e 38.085/99 que ora tratavam do assunto.
Trechos localizados:
... a de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR, bem como os documentos ... aso de garantia hipotecária, deverão ser apresentados escritura do imóvel, certidão do Cartório de
Registro de Imóveis da respectiva matrícula ... avaliação corresponderá ao valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou ao valor utilizado como base de cálculo do ITR, no exercício ... de
Registro de Imóveis da respectiva matrícula devidamente atualizada, certidão vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de ... ingresso no PAT.
§ 4º. Caso o imóvel não seja objeto de lançamento do IPTU ou do ITR, o interessado deverá apresentar laudo de avaliação, elaborado ...
Foi reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para que as pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar com fatos geradores até 31.12.2004.
Poderão ser inseridos, ainda, saldos de parcelamento em andamento, com exceção dos saldos originários de pedidos homologados no próprio PPI que estejam sendo pagos regularmente. Apenas as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações por dano causado ao patrimônio público não podem ser incluídas no programa.
O prazo de adesão encerra-se em 18.12.2009.
O Decreto nº 50.512/2009 tratou, também, dos seguintes assuntos: a) formas de ingresso no programa; b) consolidação dos débitos; c) benefícios do programa; d) pagamento; e) garantias; f) homologação do ingresso no PPI; g) exclusão do programa; h) compensação; e i) disposições finais.
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... Art. 31. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá ... ara débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos valores atualizados até o dia 31 de janeiro de 2009 não ... aso de garantia hipotecária, deverão ser apresentadas escritura do imóvel, certidão do Cartório de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente ... ia de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto Territorial ... io de Registro de Imóveis da respectiva matrícula, devidamente atualizada, certidão vintenária de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
